Regulamento

Simbolo da Republica Brasileira
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
ALL HEROES
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N° 03.013438/2021
  • 1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
  • 1.1 - Empresa Mandatária:
    Razão Social: BRIDA EVENTOS PROMOCOES E MARKETING LTDA
    Endereço: DO MACHADO Número: 21 Complemento: SALA 1015 Bairro: CATETE Município: RIO DE JANEIRO
    UF: RJ CEP:22221-020
    CNPJ/MF nº: 04.196.642/0001-69

  • 1.2 - Aderentes:
    Razão Social:HOTELARIA ACCOR BRASIL S/AEndereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 7815 Complemento:
    TORRE 2 ANDAR 9, 10 E 11 PARTE Bairro: PINHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05425-070
    CNPJ/MF nº:09.967.852/0001-27

  • 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
    Concurso

  • 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
    Todo o território nacional.

  • 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
    21/06/2021 a 06/08/2021

  • 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
    21/06/2021 a 21/07/2021

  • 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

  • 6.1. OBJETO DA PROMOÇÃO: a inscrição é voluntária e gratuita, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto, bem ou serviço e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições descritas neste regulamento. A participação nesta promoção não está vinculada à sorte. Fica determinado que as empresas MANDATÁRIA e ADERENTE, doravante serão denominadas ORGANIZADORAS.

  • 6.2 COMO PARTICIPAR

  • 6.2.1 Esta promoção é válida de 21/06/2021 até às 23h59 de 21/07/2021 e destinada exclusivamente ao interessado domiciliado em território brasileiro, maior de 18 anos, que enviar uma história real relatando um profissional da saúde, médico ou enfermeiro, que foi um herói na pandemia mundial do COVID 19 e porque esse herói merece um descanso após atuar na linha de frente, e que preencher as condições de participação estabelecidas neste regulamento. Fica, desde já definido que:
    a) Obrigatoriamente, o profissional da saúde indicado pelo participante deve ser um(a) médico(a) com registro válido no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou um(a) enfermeiro(a) com registro válido no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
    i. Caso a história inscrita seja uma das ganhadoras, o respectivo herói, profissional da saúde indicado, deverá comprovar o seu registro no CRM ou COREN, como condição da entrega do prêmio tanto dele como do participante.
    b) É de responsabilidade do participante enviar os dados de contato do profissional da saúde indicado no ato do seu cadastro nesta promoção, atualizados e, de preferência, preenchidos na totalidade, pois os dados informados serão utilizados para contato das ORGANIZADORAS para validar a premiação, caso o participante venha a ser um dos ganhadores.
    c) O conteúdo da narrativa da história deve descrever apenas um profissional da saúde pois, caso venha a ser ganhadora, a premiação é individual para o participante e o respectivo profissional da saúde indicado. Caso o participante deseje indicar mais de um profissional de saúde, deverá efetuar outra inscrição com outra história e com outro conteúdo. Ou seja, cada história só poderá ter um profissional de saúde como protagonista. A inobservância desta regra acarretará a desclassificação do participante.

  • 6.2.3 Ao participar da presente promoção o participante garante e declara que a sua história:
    a) É verídica;
    b) Foi elaborada individualmente;
    c) É original e não viola qualquer direito de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados pessoais ou direitos de publicidade ou quaisquer outros direitos legais ou morais de terceiros, especialmente, mas não se limitando aos direitos do profissional de saúde indicado na história;
    d) Tampouco viola leis e regulamentos.

  • 6.2.4 Da mesma forma, o participante renuncia a quaisquer direitos que possam restringir a utilização, pelas ORGANIZADORAS, de sua imagem e/ou da história enviada para participação na promoção, ganhador ou não, independente de solicitação prévia das ORGANIZADORAS, podendo utilizar sua frase, a seu exclusivo critério, pelo prazo de um ano contado a partir da data de divulgação dos ganhadores.

  • 6.2.5 A premiação será individual. Em caso de a história ter sido elaborada por mais de uma pessoa, será considerado o ganhador a pessoa que efetuou a inscrição na promoção.

  • 6.2.6 Caso a mesma história seja inscrita mais de uma vez e não seja possível comprovar a sua autoria, valerá a primeira que for inscrita no site desta promoção

  • 6.2.7 Não serão admitidas alterações ou complementações posteriores à inscrição na promoção

  • 6.2.8 Não será obrigatório que o participante seja o protagonista da história relatada, poderá ser uma história de terceiros, desde que o participante possua o consentimento do titular para fornecer seus dados pessoais às ORGANIZADORAS em prol da participação na promoção.

  • 6.2.9 As ORGANIZADORAS não receberão inscrições por qualquer outro meio, que não o previsto neste regulamento.

  • 6.2.10 Não haverá limite de inscrição, cada participante poderá inscrever quantas histórias desejar, desde que com conteúdos diferentes.

  • 6.2.11 O mesmo herói profissional da saúde poderá ser indicado várias vezes, desde que por participantes diferentes.

  • 6.2.12 Ao efetuar a sua inscrição para a promoção, o participante declara ser proprietário ou possuidor de todas as licenças e direitos necessários para a exibição da história, incluindo, mas não se limitando a:
    a. Direito ou licença sobre textos, áudios ou vídeos que tenham servido de inspiração;
    b. Direito de patentes ou licença e autorização expressa para uso de informações de terceiros, relacionados à história;
    c. Ou quaisquer outros direitos que possam impedir ou violar a exibição da história, seja de forma institucional ou comercial.

  • 7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
    PERÍODO DA APURAÇÃO: 22/07/2021 00:00 a 06/08/2021 18:00
    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/06/2021 00:00 a 21/07/2021 23:59
    ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dra. Ruth Cardoso NÚMERO: 7815 COMPLEMENTO: torre 2, 9º e 10º andares
    BAIRRO: Pinheiros
    MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05425-070
    LOCAL DA APURAÇÃO: sala de reunião
    PRÊMIOS

  • Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
    50 1º lugar ao 50º lugar: participante
    1 kit de agradecimento composto por 1 carta de
    agradecimento e 3 pulseiras elásticas, nas cores azul e
    branco, personalizada ALL Heroes
    100,00 5.000,00 1
    1 1º lugar: respectivo profissional da saúde indicado
    1 pacote de viagem com 3 acompanhantes para o Rio de
    Janeiro/RJ ou São Paulo/SP, a realizar-se no período definido
    a critério exclusivo das ORGANIZADORAS, limitado ao dia
    31/01/2022
    20.000,00 20.000,00 2
    49 2º lugar ao 50º lugar: respectivo profissional da saúde indicado 1 cartão presente digital, carregado com R$ 500,00 de hospedagem, para uso exclusivo na plataforma all.accor.com com check out até o dia 31/01/2022. 500,00 24.500,00 3
  • 8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

  • Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
    100 49.500,00
  • 9 - FORMA DE APURAÇÃO:

  • 9.1 A avaliação das histórias inscritas na promoção acontecerá através de uma comissão julgadora composta por funcionários das ORGANIZADORAS, conforme os seguintes critérios de avaliação: adequação ao tema, construção da narrativa e impacto emocional

  • 9.2 A comissão julgadora irá atribuir a cada um dos critérios acima citados, uma nota de 1 a 5, onde 5 é a nota máxima, e que somadas, resultarão na pontuação final do participante. Em seguida, ranqueará da maior para a menor pontuação.

  • 9.3 Todas as histórias serão analisadas e em seguida, será elaborado um ranking e os participantes que receberem as 50 melhores avaliações, serão eleitos o 1º, 2º e 3º do ranking e assim sucessivamente.

  • 9.4 O primeiro critério de desempate, será o impacto emocional e o segundo critério será a construção da narrativa, em ambos valerá quem obteve maior pontuação na avaliação. E ainda, o 3º será a data de inscrição, considerando hora, minuto, segundo da inscrição na promoção, ficando desde já definido que valerá o participante que efetuou a inscrição primeiro.

  • 9.5 A escolha da comissão julgadora no que se refere ao ranking das melhores histórias não poderá ser questionada pelo participante. Ao concordar com o regulamento da promoção, o participante se compromete a não questionar o resultado e declara estar ciente de que qualquer ação nesse sentido implicará em exclusão automática da promoção.

  • 9.6 O profissional da saúde indicado poderá ser eleito ganhador mais de uma vez, desde que por participantes diferentes. E o participante poderá ser eleito ganhador várias vezes, desde que com indicações diferentes e histórias com conteúdos diferentes.

  • 9.7 Sobre a premiação do 1º a 50º ganhadores participantes, as ORGANIZADORAS entregarão o prêmio no endereço residencial, informado na inscrição da promoção, sem qualquer ônus e no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972. No ato da entrega do prêmio, o participante ganhador deverá assinar um protocolo de recebimento onde deverá conferir o pacote recebido, apresentar um documento de identificação, assinar e datar

  • 9.8 Sobre a entrega da premiação do respectivo herói profissional de saúde indicado pelo 1º colocado, o pacote de viagem com direito a 3 acompanhantes:

  • 9.8.1 Após a validação, o herói profissional de saúde será comunicado pelas ORGANIZADORAS e obterá, conforme regras determinadas acima, direito ao pacote de viagem com 3 acompanhantes, a se realizar no período a ser definido exclusivamente pelas ORGANIZADORAS e constituído de:
    a. Passagem aérea de ida e volta em classe econômica para o ganhador e os seus 3 acompanhantes, para Rio de Janeiro/RJ ou São Paulo/SP:
    i. O ganhador poderá optar por viajar para as cidades de São Paulo ou Rio de Janeiro, e se hospedar no Sofitel Jequitimar no Guarujá ou no Fairmont no Rio de Janeiro.
    b. Traslados de ida e volta, referente ao deslocamento da residência do ganhador até o local de embarque, e traslados definidos no roteiro da viagem em São Paulo/SP ou no Rio de Janeiro/RJ. Fica, desde já, definido:
    i. O ponto de partida e chegada dos traslados, tanto para o ganhador quanto para os seus acompanhantes, será o endereço residencial do ganhador em território brasileiro.
    ii. Os traslados serão realizados nos dias de embarque e desembarque, respectivamente, sendo que as ORGANIZADORAS não serão responsáveis por hospedagem em hotel, se o ganhador e/ou os seus acompanhantes desejarem estender sua viagem e permanecerem na cidade de embarque/desembarque.
    iii. A forma de transporte do ganhador e seus acompanhantes até o local onde ocorrerá o embarque, bem como o de retorno para a residência do ganhador, será definida a critério das ORGANIZADORAS. Este transporte pode ser aéreo, terrestre ou marítimo, conforme o local de residência do mesmo, o qual atenderá à melhor logística de deslocamento.
    iv. O ganhador e os seus acompanhantes, em nenhuma hipótese, terão direito a qualquer complementação ou reembolso caso decidam por outro meio de locomoção que não aquele oferecido pelas ORGANIZADORAS.
    c. 7 (sete) diárias de hospedagem em quarto quadruplo ou dois quartos duplos (a depender da necessidade do ganhador e da disponibilidade do hotel) no hotel Fairmont Rio ou Sofitel Jequitimar, de acordo com o estabelecido no item 9.8.1., a, i.
    i. Caso o ganhador e seus acompanhantes optem por ficar em outros quartos diferentes do definido pelas ORGANIZADORAS, o valor extra não será pago, reembolsado ou de qualquer forma complementado pelas ORGANIZADORAS.
    d. Pensão completa (café da manhã, almoço e jantar), no restaurante do hotel, exceto bebidas alcóolicas;
    e. E ainda, sobre a premiação pacote de viagem, as ORGANIZADORAS não poderão ser responsabilizadas, e tampouco o ganhador e os seus acompanhantes poderão solicitar compensações ou ressarcimentos de qualquer espécie, especialmente e não se limitando os seguintes casos:
    i. Compras de qualquer natureza realizadas pelo ganhador ou pelos respectivos acompanhantes;
    ii. Programas e passeios opcionais, não previstos no roteiro do prêmio;
    iii. Despesas de caráter pessoal: utilização de táxis ou outro meio de transporte não autorizado pelas ORGANIZADORAS, internet, ligações telefônicas, despesas com frigobar, bebidas alcoólicas, refeições extras, lavanderia, taxas de serviço do hotel ou outras despesas realizadas no hotel e que não estejam expressamente determinadas como prêmio;
    iv. Atrasos por parte do ganhador e seus acompanhantes que impossibilitem deslocamentos, embarques, multas por emissão de novos bilhetes, problemas com excesso de bagagem, ressarcimento por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer com o ganhador, seu respectivo acompanhante e/ou terceiros, antes, durante ou depois da realização da viagem;
    v. Danos físicos ou patrimoniais, obtenção e custeio de despesas decorrentes de autorizações legais ou outros requisitos necessários para usufruto do prêmio, bem como quaisquer outras despesas não previstas expressamente neste regulamento durante o usufruto do prêmio;
    vi. Obtenção dos documentos necessários para a concretização da viagem, autorização de viagem para menores de idade, entre outros, não cabendo às ORGANIZADORAS qualquer obrigação e custeio de quaisquer despesas para a sua obtenção, atualização ou legalidade;
    vii. Por qualquer ato que o ganhador e os seus respectivos acompanhantes venham a cometer em afronta aos bons costumes, raça, crença religiosa, a moral e às leis locais durante a viagem;
    viii. Pelo não comparecimento no dia determinado para a viagem.
    ix. E por qualquer impedimento que impeça que a viagem se realize por motivos em consequência da pandemia mundial de Covid 19.

  • 9.8.2 No prazo de 30 dias, a contar da data de divulgação do ganhador e conforme determina o Artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, as ORGANIZADORAS encaminharão em seu respectivo endereço de e-mail: uma carta compromisso de entrega do pacote de viagem, irretratável e irrevogável, e com aviso de recebimento, onde ficará consignado o respectivo direito a esta premiação e todas as instruções necessárias para que venha a usufruir da mesma; uma cópia do regulamento da promoção; um recibo de entrega e um termo de concordância. Obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, em até 3 dias úteis, a contar do recebimento deste e-mail, o termo de concordância, o recibo de entrega e a cópia da carta compromisso devem ser assinados e/ou rubricados em todas as páginas, e em seguida, enviados em resposta ao e-mail recebido pelo ganhador.

  • 9.9 Sobre a premiação do 2º ao 50º colocados dos respectivos heróis profissionais da saúde indicados: será entregue através de cartão presente digital, com prazo de validade até 31/01/2022, carregado com R$500,00 (quinhentos reais), para utilização exclusiva na plataforma all.accor.com, onde as regras de utilização poderão ser consultadas. Fica esclarecido que o ganhador está ciente e concorda com os termos e condições. No prazo de 30 dias, a contar da respectiva data de validação da premiação, conforme determina o artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, o ganhador receberá sem qualquer ônus, no endereço eletrônico informado na validação da premiação. No ato da entrega, cada ganhador validado deverá assinar um recibo digital de entrega do prêmio, onde deverá ser informado seu nome completo, endereço, número de CPF, número de RG, respectiva assinatura e data do recebimento.

  • 10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

  • 10.1 Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas, menores de idade, prepostos com função de gestão, sócios e empregados das ORGANIZADORAS ou qualquer de suas filiadas, coligadas, controladas ou controladoras, subsidiárias e/ou com sócio em comum, bem como terceirizados, temporários, contratados por quaisquer das empresas aqui descritas e demais empresas envolvidas nesta promoção. E ainda, não poderá ser indicado como herói profissional da saúde se for funcionário da ACCOR.

  • 10.2 Serão desclassificadas as histórias que:
    a) Não se enquadrem nos requisitos exigidos, bem como aquelas que se apresentem em desconformidade com a lei;
    b) Não estejam de acordo com o tema proposto, com conteúdo ofensivo, desrespeitoso, com conotação sexual,racista, com cunho político ou religioso, ou discriminatório de qualquer natureza. E, ainda, que apresentem ou vinculem ou faça menção a outra marca e/ou serviço de rede de hotel diferentes da ACCOR, tenha ela propósito comercial ou não;
    c) O participante e o respectivo profissional da saúde indicado não cumprirem todas as condições de participação descritas no item 6 deste regulamento;
    d) O ganhador participante e o respectivo profissional da saúde indicado não apresentarem toda a documentação às ORGANIZADORAS no prazo estabelecido, a fim de validar sua premiação, conforme descrito no item 12 deste regulamento. E ainda, um ou mais documentos solicitados e enviados não corresponderem às regras estabelecidas ou estiveram ilegíveis ou de alguma forma impedidos de identificação, leitura ou que coloquem em dúvida a sua autenticidade;
    e) For comprovado qualquer tipo de irregularidade ou tentativa de obtenção de vantagem não prevista;
    f) E ainda, em caso de fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste regulamento.

  • 10.3 Após a apuração ou na validação da premiação, caso seja detectado que o ganhador e/ou o profissional da saúde indicado sejam desclassificados nos termos das cláusulas acima, o mesmo será desclassificado e substituído por outro com pontuação imediatamente inferior ao desclassificado no ranking da Comissão Julgadora conforme regras estabelecidas, e assim sucessivamente, até que se estabeleçam todos os ganhadores e os respectivos indicados para esta promoção. Caso não exista tempo hábil para a localização deste novo participante e para a entrega do prêmio, o valor correspondente ao prêmio não entregue será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União.

  • 11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

  • 11.1 As ORGANIZADORAS divulgarão os ganhadores e os respectivos profissionais da saúde indicados em http://allheroesaccor.com/ no dia 09/08/2021.

  • 11.2 Cada ganhador, e seu respectivo profissional indicado, será avisado da condição de ganhador por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou WhatsApp, de acordo com os dados informados no ato da inscrição.

  • 11.3 As ORGANIZADORAS tentarão contato com cada ganhador e com o respectivo profissional indicado, em no mínimo três tentativas em dias e horários diferentes; considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de um dia entre uma e outra tentativa. Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o participante ganhador devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização da inscrição no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, seguindo as regras de apuração descritas no item 9 deste regulamento.

  • 12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

  • 12.1 Validação da premiação: como condição de premiação, cada respectivo herói profissional de saúde indicado terá que validar a sua participação na promoção da seguinte forma:

  • 12.1.1 O profissional será contatado pelas ORGANIZADORAS, através do número de telefone e/ou pelo endereço de e-mail indicados na inscrição da promoção. No contato, será orientado a, no prazo máximo de 72 horas contados a partir deste contato, encaminhar ao e-mail informado:

  • 12.1.1.1 1º colocado profissional de saúde indicado, a imagem frente e verso: (i) do seu RG e CPF e/ou CNH com o nº da RG e CPF, (iii) do seu comprovante de residência, (iv) do seu CRM ou COREN, além de outros documentos que se mostrem necessários para a comprovação de sua elegibilidade ao concurso.

  • 12.1.1.2 2º ao 50º colocados profissional de saúde indicados: a imagem frente e verso do seu CRM ou COREN e o seus endereços de e-mails, além de outros documentos que se mostrem necessários para a comprovação de sua elegibilidade ao concurso

  • 12.1.1.3 1º aos 50º ganhadores participantes: endereço da residência completo, além de outros documentos que se mostrem necessários para a comprovação de sua elegibilidade ao concurso.

  • 12.1.2 O prazo estabelecido será observado com rigor em razão de ser essencial à entrega da premiação.

  • 12.1.3 Feita a validação, o ganhador validado será comunicado pelas ORGANIZADORAS, e obterá, conforme regras determinadas, direito à respectiva premiação prevista nesta promoção.

  • 12.2 Na hipótese de falecimento de um dos ganhadores participantes ou profissionais da saúde antes da entrega do prêmio, este será entregue ao seu espólio, na pessoa do inventariante, desde que fique comprovada tal condição dentro do prazo de prescrição dos prêmios conforme descrito no item 14 deste regulamento.

  • 12.3 Em nenhuma hipótese, o prêmio poderá ter seu valor correspondente convertido em moeda corrente, ou ser transferido para terceiros.

  • 12.4 A responsabilidade das ORGANIZADORAS com relação ao ganhador cessará por completo com a entrega do prêmio.

  • 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

  • 13.1 DIVULGAÇÃO:

  • 13.1.1 A promoção poderá ser divulgada em anúncios em social mídia, redes sociais, mídias digitais e off-line, entre outros canais de comunicação, a critério das ORGANIZADORAS.

  • 13.1.2 As ORGANIZADORAS comprometem-se a incluir o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP, de forma clara e precisa, no site www.allheroes.com e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nos demais materiais de divulgação, onde constará indicação de que a promoção foi autorizada pela SECAP.

  • 13.1.3 Os participantes, ao lerem os termos do regulamento desta promoção e darem o aceite eletrônico, autorizam gratuitamente as ORGANIZADORAS, a utilizarem seu nome, imagem e som de voz, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile etc., pelo prazo de um ano contado a partir da data da divulgação dos ganhadores.
    i. Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte das ORGANIZADORAS, sendo esta utilização facultativa pelas ORGANIZADORAS.
    ii. As ORGANIZADORAS ficam isentas de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos ganhadores, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido.
    iii. Entretanto, as ORGANIZADORAS não serão obrigadas a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações das ORGANIZADORAS.

  • 13.2 Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF

  • 13.3 Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que:
    a) Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a esta promoção são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos.
    b) A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte da promoção são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários.
    c) Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais

  • 13.4 A participação nesta promoção implica também o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão. As ORGANIZADORAS não serão consideradas responsáveis pela falha que possa afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.

  • 13.5 As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único que poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da SECAP/ME, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da prestação de contas. Após o prazo previsto pelos órgãos reguladores da promoção e demais prazos previstos em lei, os dados pessoais coletados serão devidamente excluídos das bases, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

  • 13.6 Para os propósitos deste regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
    i. As ORGANIZADORAS se comprometem a tratar os Dados Pessoais, cadastrados em razão da Ação, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD.
    ii. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação nesta promoção, do participante e do profissional de saúde indicado, no momento da inscrição serão coletados unicamente para a execução da promoção e deste regulamento, e poderão ser tratados, após a conclusão da promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse das ORGANIZADORAS, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à promoção.
    iii. Os consumidores participantes estão cientes que, ao se inscreverem nesta promoção, alguns dos dados pessoais informados incluindo do profissional de saúde indicado serão tratados pelas ORGANIZADORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria promoção e dos consumidores participantes, entrega do prêmio, e, ainda, contato com o profissional de saúde indicado.

  • 13.7 As ORGANIZADORAS não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes

  • 13.8 As ORGANIZADORAS não poderão ser responsabilizadas por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso à inscrição, não se limitando às seguintes ocorrências que sejam resultantes de:
    a) Falha em equipamentos, de transmissão ou de energia, na rede do participante;
    b) Erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico ou conexão ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante;
    c) Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem, erro na transmissão das informações;
    atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude na rede do participante;
    d) Indisponibilidade temporária do site da promoção, por caso fortuito ou força maior;
    e) Problemas técnicos fora do controle das ORGANIZADORAS ou de impossibilidade imediata de correção;
    f) Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento das inscrições na rede do participante;
    g) Não recebimento das inscrições por falha do provedor da internet do participante;
    h) Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em equipamentos, de energia ou transmissão, na rede do participante.

  • 13.9 Qualquer dúvida relativa a esta promoção poderá ser respondida através do canal de atendimento ao consumidor da ACCOR pelos números (11) 3351-7218 (para a cidade de São Paulo) e 0800-89 101 96 (para demais cidades).

  • 13.10 Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

  • 13.11 A critério do órgão autorizador SECAP, desde que solicitados por meio de pedido de aditamento, regulamento e datas da presente promoção poderão ser alterados e a promoção suspensa ou cancelada, na hipótese de força maior ou caso fortuito; ou, ainda, por qualquer outro motivo que impeça ou modifique substancialmente a condução deste como originalmente planejado. Nessa hipótese, a informação será divulgada aos participantes.

  • 13.12 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser primeiramente dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e persistindo-as, deverão ser submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • 13.13 O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

  • 13.14 Fica eleito o foro central da comarca do participante, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

  • 14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

    É vedada a apuração por meio eletrônico;

    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

    Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

    Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

    A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

    As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

    A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

    O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

    Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

    Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

    A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

  • Simbol SCPC

    Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta , em 17/06/2021 às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8

  • Qrcode

    A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador AJL.GVF.KSM